Publicações

Notícias 28/06/24

CARF entende que despesas com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de PIS/Cofins

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, recentemente, súmula que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com locação de veículos […]

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Notícias 28/06/24

CARF reconhece crédito de PIS/COFINS sobre “insumos do insumo”

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou recentemente a súmula que garante o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os gastos com insumos […]

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Notícias 28/06/24

CARF autoriza crédito de PIS/COFINS sobre frete de insumos não tributados

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou o entendimento de que é permitido o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes na aquisição de insumos não tributados. […]

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Notícias 28/06/24

STJ decide que adicional de insalubridade se sujeita a encargos previdenciários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade possui natureza salarial e, portanto, está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, tanto para o […]

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Notícias 28/06/24

STJ decide que atos infralegais podem definir limites para parcelamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem estabelecer limites para o parcelamento de débitos tributários por meio de […]

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Notícias 28/06/24

STJ decide que reembolso de ICMS-ST não gera créditos de PIS/COFINS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte substituído não tem direito a créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST reembolsado pelo substituto tributário. A decisão impacta […]

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Notícias 28/06/24

STJ modula efeitos de decisão que excluiu o ICMS-ST da base do PIS/COFINS para março de 2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do […]

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Notícias 03/05/24

Julgamento do órgão especial do TJSP referente às alíquotas progressivas de ISS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, em 22 de abril de 2024, a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 17.719/2022, do Município de […]

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Notícias 03/05/24

Está disponível o sistema para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI/2024”)

A prefeitura de São Paulo disponibilizou o sistema para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2024) de débitos municipais. A depender da quantidade de parcelas, os descontos concedidos podem chegar […]

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Notícias 03/05/24

Reoneração da folha de pagamentos

Após o Congresso Nacional, em dezembro de 2023, prorrogar o benefício da desoneração da folha de pagamentos até dezembro 2027, concedido a empresas de 17 setores da economia (Lei 14.784/2023), […]

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