Nesta semana, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou algumas resoluções que adequam as regras do regime à reforma tributária, com efeitos a partir de janeiro de 2027. A primeira […]
No dia 7 de julho de 2026, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral e relatoria da senadora Ana […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1034397-25.2023.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo […]
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.328/2026, que altera a IN RFB nº 2.295/2025 e aperfeiçoa os ritos administrativos e os critérios de admissão no Programa de […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2026, abrindo nova janela de transação tributária por adesão para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. O prazo […]
Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.873.187/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.210), fixou a seguinte tese: “Nas relações […]
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) encaminhou ao Senado Federal uma série de sugestões de alteração ao Projeto de Lei nº 4/2025, que promove a atualização do Código Civil. As […]
Em 16 de abril de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.392/2026, oriunda do Projeto de Lei nº 941/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), que dispõe sobre […]
Foi sancionada no dia 31/03/2026 a Lei nº 15.371/2026, que amplia o período de licença-paternidade no Brasil, estabelecendo um aumento gradual do benefício até o total de 20 (vinte) dias. […]
O acidente de trajeto ainda gera muitas dúvidas. Ele ocorre quando o trabalhador sofre uma lesão no percurso entre sua residência e o local de trabalho — seja na ida […]
