Introdução A partir 01º de julho de 2025 entrará em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou de maneira significativa as regras sobre […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu entendimento sobre o prazo para compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A 2ª Turma decidiu que […]
O Provimento nº 194, de 26 de maio de 2025, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), […]
No dia 28 de maio, o Senado Federal aprovou o PL nº 2.985/2023, que estabelece novas restrições à publicidade de apostas de quota fixa, as populares ‘bets’. A proposta, que […]
A usucapião extrajudicial é um procedimento administrativo, realizado diretamente em cartório, que permite a regularização da propriedade de um imóvel ocupado por longo período, sem necessidade de processo judicial. É […]
A partir de 26 de maio, as empresas brasileiras deverão incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), conforme atualização da […]
O que é o Georreferenciamento? É a descrição técnica do imóvel rural com base em coordenadas geográficas, utilizando o sistema geodésico oficial, identificando os seus limites, confrontações e vértices. Trata-se […]
O aviso-prévio se trata da comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que pretende rescindir (empregador ou empregado), e pode ser trabalhado ou indenizado. A Lei 12.506/11 regulamenta […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 07/04/2025 a Portaria nº 721/2025, estabelecendo regras para a transação na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União […]
O cost sharing é praticado comumente por empresas multinacionais que centralizam na matriz algumas atividades como contabilidade, recursos humanos e tecnologia e posteriormente cobram reembolso de uma parcela do custo […]
