Em 29 de setembro de 2025, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.222/2025, resultante do Projeto de Lei nº 386/2023, que altera a […]
As empresas brasileiras são proibidas por lei de demitir funcionário por expressar opinião política (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/09/assessora-de-anielle-que ofendeu-paulistas-e-sao-paulinos-e-demitida.shtml) nas redes sociais ou fora delas, desde que não haja incitação a crime ou […]
Foi sancionada a Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2025, que altera o prazo da Lei nº 13.178, de 22 […]
A terceirização é uma realidade consolidada no mercado brasileiro, especialmente após a Lei nº 13.429/2017 e as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Empresas contratantes têm buscado, cada […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, no Diário Oficial da União de 29/08/2025, os Editais nºs 58 e 59/2025, que abrem novas […]
Em recente decisão, nosso time de Contencioso Cível obteve decisão liminar em favor de cliente, a fim de impedir a União de incorporar imóvel rural com área superior a 2.500 […]
Nos últimos meses, decisões da Justiça do Trabalho têm chamado atenção: empregados demitidos por justa causa em razão de publicações no Instagram, TikTok ou até em grupos de WhatsApp. Como […]
Nesta semana foi celebrado o Dia Internacional do Trabalho Doméstico (22/07), instituído a partir de decisão proferida pela 19ª Conferência Internacional de Sindicatos de Trabalhadores Domésticos, realizada em Honduras, no […]
A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.239 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou importante precedente tributário: “Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre […]
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes nos autos do ARE 1.532.603, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem sobre a licitude da contratação de […]
