No último dia 11 de outubro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.707/2024, com o objetivo de estabelecer novas regras acerca do Programa de Alimentação […]
INTRODUÇÃO Como é de conhecimento público, infelizmente mais dentro dos grupos de juristas do que na sociedade em civil em geral, o Senado recebeu no último dia 17 de […]
Em 19 de setembro de 2024, foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 14.976, que trouxe importantes mudanças ao Código de Processo Civil (CPC), reafirmando a competência dos […]
Em decisão de relatoria do Desembargador Azuma Nishi, de 28 de agosto de 2024[1], a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou seu […]
Na presente data (17/09), foi publicada decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantendo a anulação da dispensa por justa causa de empregado com alcoolismo crônico, sob a seguinte […]
A Portaria PGFN nº 1.457, de 13 de setembro de 2024 trouxe algumas importantes alterações às regras de transação tributária originalmente estabelecidas pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de […]
Conforme acórdão publicado em 23/08/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1851324/RS, reafirmou a autonomia da arbitragem em relação ao Código de […]
Em 29 de agosto de 2024, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”), por meio do Banco Central do Brasil, publicou a Resolução CMN n.º 5.171 (“Resolução”), que regulamenta a aplicação da […]
As entidades beneficentes de assistência social e instituições de educação sem fins lucrativos, quando atendem aos requisitos legais estabelecidos, possuem imunidade quanto à retenção do Imposto sobre a Renda Retido […]
Na data de 24.07.2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (“IN RFB”) de n. 2205/2024, regulamentando os efeitos aplicáveis aos processos administrativos fiscais julgados de forma favorável […]
