Em 19 de setembro de 2024, foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 14.976, que trouxe importantes mudanças ao Código de Processo Civil (CPC), reafirmando a competência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar causas de menor complexidade.
A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ajusta o CPC ao confirmar que não é necessária uma lei específica para definir essas competências, uma mudança em relação ao texto anterior, que exigia a criação de uma legislação própria para esse fim.
O projeto que resultou na Lei nº 14.976 teve origem no PL 3.519/19, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A principal finalidade da nova lei é garantir que ações cíveis de menor complexidade, com valores de até 40 salários-mínimos, continuem sob a jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como previsto na Lei nº 9.099/95.
Dessa forma, a norma assegura a continuidade de procedimentos mais céleres para resolver disputas menores, um pleito constante da sociedade em busca da razoável duração dos processos.
Com a alteração, ficou reafirmada a competência dos Juizados Especiais para julgar causas como despejo para uso próprio, ações possessórias e questões ligadas a acidentes de trânsito, cobranças de aluguel e condomínio.
O entendimento predominante é que a exigência de uma lei específica para definir cada competência era desnecessária, visto que o artigo 275 do CPC já dispensa essa enumeração minuciosa, permitindo que os Juizados Especiais mantenham suas atribuições sem a necessidade de regulamentação adicional.
A alteração legislativa busca, portanto, consolidar o papel fundamental dos Juizados Especiais para interesses rápidos e acessíveis, atendendo à crescente demanda por eficiência e celeridade no Poder Judiciário, ao mesmo tempo que preserva o acesso à justiça para litígios de menor complexidade.
Vale sempre frisar que o TMM Advogados se encontra à disposição de seus clientes para auxiliá-los na busca da melhor e mais eficiente forma de satisfação de seus direitos.
