A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê regras específicas para a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes considerados insalubres. Conforme o artigo 60 […]
Publicada a Lei Complementar nº 208, de julho de 2024, a qual incluiu o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição, autorizou à administração tributária requisitar informações a entidades […]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, recentemente, súmula que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com locação de veículos […]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou recentemente a súmula que garante o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os gastos com insumos […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou o entendimento de que é permitido o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes na aquisição de insumos não tributados. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade possui natureza salarial e, portanto, está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, tanto para o […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem estabelecer limites para o parcelamento de débitos tributários por meio de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte substituído não tem direito a créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST reembolsado pelo substituto tributário. A decisão impacta […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, em 22 de abril de 2024, a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 17.719/2022, do Município de […]
