A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 2020, consolidou posição quanto à impossibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica […]
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), visando aprimorar os procedimentos das reclamações e o atendimento ao consumidor, realizou a alteração da atual plataforma da Secretaria Nacional do Consumidor Sistema Nacional […]
Em 31.08.2023, o Governo publicou a Medida Provisória nº 1.185/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. A MP […]
Encerra-se em 30 de setembro de 2023 o prazo para entrega de declaração econômico-financeira trimestral no modulo Investimento Estrangeiro Direto (“IED”) referente à data-base de 30 de junho, do Sistema […]
A publicação ITR World Tax divulgou o resultado de seu ranking 2024 e mais uma vez a nossa área de Direito Tributário foi reconhecida entre as principais do Brasil em […]
Foi publicada, em 13/07/2023, a Lei n. 14.620, de que altera o art. 784, Código de Processo Civil, e dispensou obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas em instrumento particular, para […]
Ontem (07/08/2023), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.647, a qual alterou a numeração do parágrafo único para §1º e incluiu os §2º e §3º do […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial de n.º 1.824.891, interposto por duas sociedades empresárias limitadas, declarou entendimento de que as sociedades empresárias limitadas […]
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, devem prestar ao Banco Central do Brasil, periodicamente, declaração de bens e valores que possuírem fora do território […]
Antes de aprofundar sobre o tema discutido neste artigo, é importante esclarecer que a Lei nº 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de bem imóvel, veio para suprir uma importante lacuna […]
