O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem estabelecer limites para o parcelamento de débitos tributários por meio de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte substituído não tem direito a créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST reembolsado pelo substituto tributário. A decisão impacta […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, em 22 de abril de 2024, a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 17.719/2022, do Município de […]
A prefeitura de São Paulo disponibilizou o sistema para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2024) de débitos municipais. A depender da quantidade de parcelas, os descontos concedidos podem chegar […]
Após o Congresso Nacional, em dezembro de 2023, prorrogar o benefício da desoneração da folha de pagamentos até dezembro 2027, concedido a empresas de 17 setores da economia (Lei 14.784/2023), […]
A IN RFB nº 2.184/2024 dispôs sobre a possibilidade de autorregularização de débitos tributários vencidos até 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência da exclusão indevida de subvenções para […]
Após a publicação da Resolução CNJ nº 455, está em vias de implementação o Domicílio Judicial Eletrônico (“DJE”), com o objetivo de unificar as comunicações judiciais de todos os ramos […]
Após ter relativizado a coisa julgada em matéria tributária em fevereiro do ano passado (RE nº 949297), o STF finalizou o julgamento do tema, no sentido de afastar somente a […]
A Solução de Consulta Cosit nº DISIT/SRRF03 nº 300, vinculada à SC nº 285, publicada no último 12/04, esclarece que o ganho de capital na alienação de bens do ativo […]
