Em 12.04.2023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) encerrou o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito da ADC 49 tendo realizado a modulação dos efeitos da decisão que declarou […]
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) assentou entendimento no sentido de que bonificações recebidas de forma não condicional, por intermédio de nota fiscal própria, enquadram-se como doação e, portanto, não […]
Na última sexta-feira, 24 de março, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento das ADIs 5835 e 5862 e da ADPF 499, nas quais se discute para quais municípios as […]
Em 17.03.2023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) encerrou o julgamento do Tema 736, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da […]
Em recente julgamento do Recurso Especial 1.999.485/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu o precedente de que, tratando-se de financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária, […]
Em 22 de fevereiro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8002, por meio da qual a Receita Federal expôs seu posicionamento […]
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As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, devem prestar ao Banco Central do Brasil, periodicamente, declaração de bens e valores que possuírem fora do território […]
A Receita Federal do Brasil, na data de 19 de dezembro de 2022, por intermédio da Solução de Consulta Cosit nº 63, assentou que não devem ser incluídos na base […]
Em 20/12/2022, foi publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa nº 2121, a qual consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da […]
