Na presente data (17/09), foi publicada decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantendo a anulação da dispensa por justa causa de empregado com alcoolismo crônico, sob a seguinte […]
A Portaria PGFN nº 1.457, de 13 de setembro de 2024 trouxe algumas importantes alterações às regras de transação tributária originalmente estabelecidas pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de […]
Conforme acórdão publicado em 23/08/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1851324/RS, reafirmou a autonomia da arbitragem em relação ao Código de […]
Em 29 de agosto de 2024, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”), por meio do Banco Central do Brasil, publicou a Resolução CMN n.º 5.171 (“Resolução”), que regulamenta a aplicação da […]
As entidades beneficentes de assistência social e instituições de educação sem fins lucrativos, quando atendem aos requisitos legais estabelecidos, possuem imunidade quanto à retenção do Imposto sobre a Renda Retido […]
Na data de 24.07.2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (“IN RFB”) de n. 2205/2024, regulamentando os efeitos aplicáveis aos processos administrativos fiscais julgados de forma favorável […]
Em análise interpretativa do artigo 664 do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou ser possível a conversão do inventário – rito solene – […]
A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê regras específicas para a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes considerados insalubres. Conforme o artigo 60 […]
Publicada a Lei Complementar nº 208, de julho de 2024, a qual incluiu o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição, autorizou à administração tributária requisitar informações a entidades […]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, recentemente, súmula que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com locação de veículos […]
