Em 27 de setembro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça apreciou pedido de donatário de imóvel rural, recebido de seus genitores com o clausulamento de impenhorabilidade e inalienabilidade, a […]
Em 22 de novembro de 2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é permitido o processamento de inventário extrajudicial, mesmo que exista testamento, […]
Encerra-se em 31 de dezembro de 2022 o prazo para entrega de declaração econômico-financeira trimestral no modulo Investimento Estrangeiro Direto (“IED”) do Registro Declaratório de Investimento Estrangeiro Direto (“RDE”). O […]
Em 22 de julho de 2008, foi publicado o Decreto Federal nº 6.514 em complemento à Lei Federal nº 9.605/1998, dispondo sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas […]
Em 19 de outubro de 2022, foi aprovado pelo Pleno do STJ o Enunciado Administrativo 8, que define que o filtro de relevância só será exigido após a data de […]
Em 19 de outubro de 2022, foi aprovado pelo Pleno do STJ o Enunciado Administrativo 8, que define que o filtro de relevância só será exigido após a data de […]
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, devem prestar ao Banco Central do Brasil, periodicamente, declaração de bens e valores que possuírem fora do território […]
Ontem (24/10/2022), o Supremo Tribunal Federal publicou a decisão da ADI 6327, a qual confirmou que o marco inicial da licença-maternidade é a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº REsp 1.993.187/MS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6 de setembro de 2022, […]
