Foi divulgado no dia 12/07/2023 pelo portal do Gov.br, que a IN nº 2.147/2023 alterou “a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que […]
A partir de 1º de agosto de 2023, passarão a vigorar os seguintes novos valores de depósito recursal na Justiça do Trabalho: R$ 12.665,14 (doze mil e seiscentos e sessenta […]
Por décadas em nosso ordenamento jurídicos os animais de estimação são caracterizados como coisa, bem semovente. Ao longo da última década, os operadores do Direito, dada a relevância jurídica do […]
De plano, esclareça-se que sim, é válida a inserção de cláusula penal em pacto antenupcial que disponha sobre o pagamento de multa por descumprimento do dever de fidelidade por um […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2034482 / SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reafirmou a possibilidade de substituição da penhora em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.830.735 / RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20 de junho de 2023, […]
Em recente julgado, por maioria dos votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.059.278/SC, decidiu pela penhorabilidade de um imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas […]
Ontem (25/05/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795 MG, a qual determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas […]
Em 25 de abril de 2023, em julgamento de embargos de divergência EREsp 1874222, a Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça estabeleceu hipótese de relativização da impenhorabilidade do salário […]
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, devem prestar ao Banco Central do Brasil, periodicamente, declaração de bens e valores que possuírem fora do território […]
