Publicado em 27/09/2022 o Decreto nº 11.205 instituiu “o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência”. […]
Foram publicadas no diário oficial desta quinta-feira (22/09) duas medidas provisórias anunciadas pelo governo para reduzir o Imposto de Renda de operações envolvendo gastos em viagens internacionais e investimento estrangeiro. […]
Nesta quinta-feira (22), foi publicada no “Diário Oficial da União (DOU)”, a sanção da Lei que obriga Planos de Saúde a cobrirem tratamentos, exames e demais procedimentos terapêuticos, mesmo que […]
A publicação ITR World Tax divulgou o resultado de seu ranking 2023 e com muita satisfação anunciamos que nossa área de Direito Tributário foi reconhecida entre as principais do Brasil […]
Hoje (05/09), foi publicada a Lei nº 14.442, a qual converteu a Medida Provisória nº 1.108/2022 que dispôs sobre o auxílio alimentação ao empregado e promoveu alterações na CLT, sem […]
Ontem, 25/08/2022, foi publicada a Lei nº 14.438, a qual instituiu o SIM Digital, promoveu alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS, alterou a CLT e as […]
Ao analisar recurso interposto em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional da 3ª Região, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade das empresas deduzirem do […]
Publicada em 16/08/2022 a Lei nº 14.437 autorizou “o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial […]
A Receita Federal do Brasil assentou entendimento no sentido de que não se sujeita ao Regime Especial de Tributação para incorporações imobiliárias (RET) a receita auferida antes de 27 de […]
