Publicações

Notícias 09/03/22

Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022 – O retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial

Hoje (10/03), foi publicada a Lei nº 14.311, a qual alterou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que determinou o afastamento das empregadas gestantes das atividades […]

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Notícias 18/02/22

Governo Federal aprova nova tabela de incidência de imposto sobre produtos industrializados (TIPI) e compromete zona franca de Manaus

O Governo Federal publicou o Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022, instituindo a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“TIPI”). Não obstante a norma […]

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