A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2034482 / SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reafirmou a possibilidade de substituição da penhora em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.830.735 / RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20 de junho de 2023, […]
Em recente julgado, por maioria dos votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.059.278/SC, decidiu pela penhorabilidade de um imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas […]
Ontem (25/05/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795 MG, a qual determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas […]
Em 25 de abril de 2023, em julgamento de embargos de divergência EREsp 1874222, a Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça estabeleceu hipótese de relativização da impenhorabilidade do salário […]
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, devem prestar ao Banco Central do Brasil, periodicamente, declaração de bens e valores que possuírem fora do território […]
Em 12.04.2023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) encerrou o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito da ADC 49 tendo realizado a modulação dos efeitos da decisão que declarou […]
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) assentou entendimento no sentido de que bonificações recebidas de forma não condicional, por intermédio de nota fiscal própria, enquadram-se como doação e, portanto, não […]
Na última sexta-feira, 24 de março, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento das ADIs 5835 e 5862 e da ADPF 499, nas quais se discute para quais municípios as […]
Em 17.03.2023, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) encerrou o julgamento do Tema 736, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da […]
