Ontem (07/08/2023), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.647, a qual alterou a numeração do parágrafo único para §1º e incluiu os §2º e §3º do […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial de n.º 1.824.891, interposto por duas sociedades empresárias limitadas, declarou entendimento de que as sociedades empresárias limitadas […]
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, devem prestar ao Banco Central do Brasil, periodicamente, declaração de bens e valores que possuírem fora do território […]
Antes de aprofundar sobre o tema discutido neste artigo, é importante esclarecer que a Lei nº 9.514/1997, que disciplina a alienação fiduciária de bem imóvel, veio para suprir uma importante lacuna […]
Foi divulgado no dia 12/07/2023 pelo portal do Gov.br, que a IN nº 2.147/2023 alterou “a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que […]
A partir de 1º de agosto de 2023, passarão a vigorar os seguintes novos valores de depósito recursal na Justiça do Trabalho: R$ 12.665,14 (doze mil e seiscentos e sessenta […]
Por décadas em nosso ordenamento jurídicos os animais de estimação são caracterizados como coisa, bem semovente. Ao longo da última década, os operadores do Direito, dada a relevância jurídica do […]
De plano, esclareça-se que sim, é válida a inserção de cláusula penal em pacto antenupcial que disponha sobre o pagamento de multa por descumprimento do dever de fidelidade por um […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2034482 / SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reafirmou a possibilidade de substituição da penhora em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.830.735 / RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20 de junho de 2023, […]
