Em 22 de fevereiro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8002, por meio da qual a Receita Federal expôs seu posicionamento […]
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As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, devem prestar ao Banco Central do Brasil, periodicamente, declaração de bens e valores que possuírem fora do território […]
A Receita Federal do Brasil, na data de 19 de dezembro de 2022, por intermédio da Solução de Consulta Cosit nº 63, assentou que não devem ser incluídos na base […]
Em 20/12/2022, foi publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa nº 2121, a qual consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da […]
Em 27 de setembro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça apreciou pedido de donatário de imóvel rural, recebido de seus genitores com o clausulamento de impenhorabilidade e inalienabilidade, a […]
Em 22 de novembro de 2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é permitido o processamento de inventário extrajudicial, mesmo que exista testamento, […]
Encerra-se em 31 de dezembro de 2022 o prazo para entrega de declaração econômico-financeira trimestral no modulo Investimento Estrangeiro Direto (“IED”) do Registro Declaratório de Investimento Estrangeiro Direto (“RDE”). O […]
Em 22 de julho de 2008, foi publicado o Decreto Federal nº 6.514 em complemento à Lei Federal nº 9.605/1998, dispondo sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas […]
