A Receita Federal do Brasil assentou entendimento no sentido de que não se sujeita ao Regime Especial de Tributação para incorporações imobiliárias (RET) a receita auferida antes de 27 de […]
O STJ decidiu por meio do EREsp 1.886.929 que, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), é taxativo. Dessa forma, as operadoras […]
No último dia 21/07/2022, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade, manteve a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática ao Reclamante, […]
Em 16 de março de 2022, a Secretaria da Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2070, que autoriza a isenção de cobrança de imposto de renda sobre a utilização […]
Recentemente o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento pela necessidade das empresas tomadora e prestadora de serviços estarem presentes no polo passivo de ações trabalhistas em que […]
Na última sexta-feira, 03 de junho, o STF finalizou, por meio do plenário virtual, o julgamento a respeito da incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida. A […]
Em 6 de junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça apreciou pedido de uma instituição financeira, nos autos da Tutela Provisória nº 3.572, discussão que se originou no Tribunal […]
É costumeira a crença de que o fornecedor somente responde pela qualidade dos produtos que põe no mercado de consumo durante o prazo de garantia. O Superior Tribunal de Justiça […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº 1976743 / SC (2021/0251141-5), decidiu que é admitida a penhora do bem de família para quitar […]
Ontem, 22 de junho de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.375, a qual promove alterações nas Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, […]
