A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), visando aprimorar os procedimentos das reclamações e o atendimento ao consumidor, realizou a alteração da atual plataforma da Secretaria Nacional do Consumidor Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) para a plataforma do ProConsumidor, em âmbito nacional.
De acordo com a SENACON, a plataforma do ProConsumidor tem como objetivo ser um sistema de apoio, por meio do qual será possível (i) realizar o registro de reclamações e denúncias; (ii) verificar consultas de procedimentos de andamentos; (iii) receber de intimações; (iv) realizar protocolos; e, (v) juntar de documentos, às reclamações, junto ao PROCON de todas as Comarcas.
Com a implementação do ProConsumidor, as demandas referentes aos órgãos de proteção ao consumidor deixarão de tramitar através do meio físico, passando a tramitar digitalmente em uma plataforma digital unificada.
Cabe destacar que a meta da Secretaria Nacional do Consumidor é implantar o novo sistema será implantado em todos os órgãos de defesa do consumidor do país, até o final do segundo semestre do ano de 2023, sendo que, em muitas cidades, o sistema já está operando.
Desse modo, com a conclusão da implantação da plataforma, todos os fornecedores deverão realizar um prévio o cadastro na mencionada plataforma.
Aliás, nas Comarcas em que o ProConsumidor já esteja em funcionamento, não é mais possível realizar qualquer protocolo físico perante o respectivo PROCON.
Para o cadastro na plataforma, a SENACON disponibiliza um formulário de adesão em seu sítio eletrônico, a ser preenchido com os dados do fornecedor, seu representante e seu responsável pela gestão das demandas.
Ainda com a implementação do ProConsumidor, tanto os fornecedores que atuam em âmbito nacional ou regional, quanto os consumidores, serão diretamente impactados, principalmente, em sentido organizacional, haja vista que todas as demandas em órgãos de defesa do consumidor serão organizadas por uma plataforma única e digital, conforme anteriormente mencionado.
Referida unificação somente facilitará gestão processual das reclamações de consumidores, possibilitando a solução de modo integralmente online com maior eficácia e celeridade.
A equipe do TMM Advogados segue acompanhando os desdobramentos e implementações de novos sistemas nos tribunais e órgãos de proteção ao consumidor, sempre visando à melhor prestação de serviços a seus clientes.
