Em 22 de julho de 2008, foi publicado o Decreto Federal nº 6.514 em complemento à Lei Federal nº 9.605/1998, dispondo sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas […]
Em 19 de outubro de 2022, foi aprovado pelo Pleno do STJ o Enunciado Administrativo 8, que define que o filtro de relevância só será exigido após a data de […]
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As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, devem prestar ao Banco Central do Brasil, periodicamente, declaração de bens e valores que possuírem fora do território […]
Ontem (24/10/2022), o Supremo Tribunal Federal publicou a decisão da ADI 6327, a qual confirmou que o marco inicial da licença-maternidade é a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº REsp 1.993.187/MS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6 de setembro de 2022, […]
Em 22 de setembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.451/22, que altera a tomada de decisão nas sociedades empresárias limitadas, reduzindo os quóruns […]
Publicado em 27/09/2022 o Decreto nº 11.205 instituiu “o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência”. […]
Foram publicadas no diário oficial desta quinta-feira (22/09) duas medidas provisórias anunciadas pelo governo para reduzir o Imposto de Renda de operações envolvendo gastos em viagens internacionais e investimento estrangeiro. […]
Nesta quinta-feira (22), foi publicada no “Diário Oficial da União (DOU)”, a sanção da Lei que obriga Planos de Saúde a cobrirem tratamentos, exames e demais procedimentos terapêuticos, mesmo que […]
