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Nesta semana, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou algumas resoluções que adequam as regras do regime à reforma tributária, com efeitos a partir de janeiro de 2027. A primeira […]
No dia 7 de julho de 2026, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral e relatoria da senadora Ana […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1034397-25.2023.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo […]
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.328/2026, que altera a IN RFB nº 2.295/2025 e aperfeiçoa os ritos administrativos e os critérios de admissão no Programa de […]