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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado, nos autos da Apelação Cível nº 1034397-25.2023.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo […]
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.328/2026, que altera a IN RFB nº 2.295/2025 e aperfeiçoa os ritos administrativos e os critérios de admissão no Programa de […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2026, abrindo nova janela de transação tributária por adesão para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. O prazo […]
Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.873.187/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.210), fixou a seguinte tese: “Nas relações […]
