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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente seu entendimento sobre o prazo para compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. A 2ª Turma decidiu que […]
O Provimento nº 194, de 26 de maio de 2025, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), […]
No dia 28 de maio, o Senado Federal aprovou o PL nº 2.985/2023, que estabelece novas restrições à publicidade de apostas de quota fixa, as populares ‘bets’. A proposta, que […]
