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Em recente decisão, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão que condenou os responsáveis por um projeto ligado a jogo virtual […]
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, estabelecendo as diretrizes para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente […]
