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Encontra-se em julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal – STF, o Recurso Extraordinário nº 1.495.108, submetido ao regime da repercussão geral sob o Tema 1.348, que discute o alcance da […]
No dia 18 de agosto de 2026, durante a 12ª Sessão Ordinária, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que a lavratura das escrituras públicas de inventário […]
Nesta semana, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou algumas resoluções que adequam as regras do regime à reforma tributária, com efeitos a partir de janeiro de 2027. A primeira […]
No dia 7 de julho de 2026, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral e relatoria da senadora Ana […]
