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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, em 22 de abril de 2024, a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 17.719/2022, do Município de […]
A prefeitura de São Paulo disponibilizou o sistema para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2024) de débitos municipais. A depender da quantidade de parcelas, os descontos concedidos podem chegar […]
Após o Congresso Nacional, em dezembro de 2023, prorrogar o benefício da desoneração da folha de pagamentos até dezembro 2027, concedido a empresas de 17 setores da economia (Lei 14.784/2023), […]
A IN RFB nº 2.184/2024 dispôs sobre a possibilidade de autorregularização de débitos tributários vencidos até 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência da exclusão indevida de subvenções para […]
