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Notícias 28/06/24

STJ decide que atos infralegais podem definir limites para parcelamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem estabelecer limites para o parcelamento de débitos tributários por meio de atos infralegais, como portarias e instruções normativas.

A decisão, tomada pela Primeira Seção do STJ, considerou que essa medida visa facilitar a gestão e a eficiência na arrecadação e recuperação de créditos tributários. No entanto, a Corte ressaltou que o limite estabelecido por atos infralegais não pode ser inferior ao previsto em lei.