O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem estabelecer limites para o parcelamento de débitos tributários por meio de atos infralegais, como portarias e instruções normativas.
A decisão, tomada pela Primeira Seção do STJ, considerou que essa medida visa facilitar a gestão e a eficiência na arrecadação e recuperação de créditos tributários. No entanto, a Corte ressaltou que o limite estabelecido por atos infralegais não pode ser inferior ao previsto em lei.
