A 1ª Seção do STJ decidiu que o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às contribuições ao Sistema S.
O Tribunal Superior ressaltou a importância do Sistema S como prestador de serviços de altíssima relevância para a sociedade e que as contribuições são necessárias para o seu funcionamento. Em relação aos contribuintes que possuíam ação em curso sobre o tema e com decisão favorável à limitação, a modulação dos efeitos resguardou-lhes o direito ao limite, aplicando-se a decisão aos fatos geradores ocorridos após a publicação do acórdão proferido nos autos dos REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079).
