O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou, para essa semana, importantes julgamentos atinentes à (i) limitação a 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros; (ii) exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS; e (iii) exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo contribuinte substituído.
(i) Limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos (Tema 1.079). Há grande expectativa pelo desfecho favorável deste julgamento, haja vista o prévio posicionamento das Turmas do STJ.
(ii) Exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS (Tema 986). O tema aguarda uniformização da Corte Superior, tendo em vista que, no passado foram proferidas decisões favoráveis aos contribuintes, porém, em julgados recentes o STJ vem se posicionando no sentido de que as tarifas poderiam, sim, ser incluídas na base de cálculo do ICMS.
(iii) Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo contribuinte substituído (Tema 1.125). O julgamento iniciou no final de 2022 e os contribuintes já contam com um voto favorável para exclusão do ICMS-ST da base das contribuições.
A equipe de tributário do TMM Advogados está à disposição para auxiliar os seus clientes nas medidas a serem tomadas para questionamento judicial acerca das teses referidas acima.
