Foram publicadas no diário oficial desta quinta-feira (22/09) duas medidas provisórias anunciadas pelo governo para reduzir o Imposto de Renda de operações envolvendo gastos em viagens internacionais e investimento estrangeiro.
A medida provisória nº 1.138/2022 reduz, por cinco anos, a alíquota do Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) que incide nas remessas ao exterior destinadas a cobrir gastos de brasileiros em outros países.
A regra trata de valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês.
Pela MP, a alíquota cairá de 25% para 6% em 2023 e 2024. Nos anos seguintes, haverá crescimento escalonado, passando para 7% em 2025, 8% em 2026 e 9% em 2027.
De acordo com o Ministério da Economia a medida objetiva melhorar a competitividade das agências de turismo com sede no Brasil frente às agências on-line, constituídas no exterior, que atuam no mercado nacional.
Já a medida provisória nº 1.137/2022, zera as alíquotas do imposto de renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior, incidente sobre rendimentos oriundos de investimentos no Brasil.
A intenção do governo é atrair investimento estrangeiro, na medida em que ao equalizar as alíquotas do imposto com, amplia-se o acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro, aumentando, consequentemente, a atratividade de instrumentos de dívida das empresas brasileiras para o investidor estrangeiro.
A MP prevê a vigência da redução de alíquotas a partir de 1º de janeiro de 2023, com previsão de renúncia de receita da ordem de R$ 1.250,9 milhões nesse ano. Nos anos seguintes, os valores indicados são de R$ 1.418,9 milhões (para 2024) e de R$ 1.637,2 milhões (para 2025).
A equipe de Direito Tributário do TMM encontra-se à disposição para prestar o auxílio necessário a seus clientes.
