O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) encaminhou ao Senado Federal uma série de sugestões de alteração ao Projeto de Lei nº 4/2025, que promove a atualização do Código Civil. As propostas concentram-se especialmente no novo Livro de Direito Civil Digital, uma das principais inovações da reforma atualmente em discussão.
Entre as alterações sugeridas, o IAB defende a compatibilização de diversos dispositivos com legislações já em vigor, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e o denominado ECA Digital. Segundo a entidade, a coexistência de regras semelhantes em diferentes diplomas pode gerar insegurança jurídica e interpretações conflitantes.
No campo da proteção de dados, foram apresentadas propostas para aprimorar as regras relativas ao direito de exclusão de dados pessoais, com previsão de responsabilização em caso de demora injustificada no atendimento das solicitações dos titulares. O estudo também sugere a exclusão de dispositivos relacionados ao chamado “direito ao esquecimento”, sob o fundamento de que a matéria já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal e pode gerar conflitos com a liberdade de expressão e o direito à informação.
As contribuições também abordam temas relacionados à inteligência artificial, patrimônio digital e contratos celebrados por meios digitais. Entre os pontos destacados está a proposta de responsabilização objetiva dos desenvolvedores e fornecedores de sistemas de inteligência artificial por danos decorrentes de falhas, vieses ou resultados produzidos por essas tecnologias, bem como o fortalecimento das regras voltadas à proteção dos ativos digitais dos usuários.
O trabalho ainda sugere aperfeiçoamentos conceituais em diversos dispositivos do projeto, incluindo a definição de ambiente digital, os parâmetros de interpretação dos atos praticados nesse ambiente e a disciplina aplicável às plataformas digitais de grande alcance. Segundo o IAB, o objetivo é assegurar maior estabilidade normativa diante da rápida evolução tecnológica e reduzir potenciais controvérsias interpretativas futuras.
As propostas não possuem caráter vinculante, mas poderão influenciar a redação final da reforma do Código Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal. Caso aprovadas, as alterações tendem a impactar diretamente empresas que atuam no ambiente digital, provedores de tecnologia, desenvolvedores de inteligência artificial e usuários de plataformas digitais.
Vale sempre frisar que o TMM Advogados se encontra à disposição de seus clientes para auxiliá-los na busca da melhor e mais eficiente forma de satisfação de seus direitos.
